Um projeto de lei complementar (PLC 38/2026) apresentado nesta semana na Câmara de Goiânia pelo vereador Ronilson Reis (Solidariedade) promete endurecer as medidas do poder público contra a cobrança de estacionamento em locais públicos por guardadores de veículos autônomos, popularmente conhecidos como flanelinhas.
O PLC acrescenta o artigo 49-A ao Código de Posturas do Município (Lei Complementar 368/2023), que estabelece ser “vedada, nos logradouros públicos do Município de Goiânia, a prática de cobrança coercitiva ou a exigência de vantagem econômica, por guardadores de veículos, popularmente conhecidos como ‘flanelinhas’, ou por pessoas que exerçam atividade similar”.
A proposta define como cobrança coercitiva a “exigência de pagamento ou vantagem econômica, direta ou indireta, acompanhada de conduta destinada a constranger, intimidar, ameaçar ou coagir o usuário do espaço público”.
O projeto também prevê multa de R$ 1 mil em caso de descumprimento – valor que poderá ser dobrado se houver reincidência no prazo de 12 meses.
De acordo com Ronilson Reis, o objetivo não é impedir o livre oferecimento de serviços, mas proteger os cidadãos contra possíveis abusos.
“A proposição decorre da necessidade de conferir maior proteção aos cidadãos diante de situações em que indivíduos, valendo-se da ocupação ou do suposto controle de vagas de estacionamento em vias públicas, passam a exigir pagamentos como condição para permitir ou assegurar a utilização desses espaços, muitas vezes mediante intimidação, ameaça de danos aos veículos ou outras formas de constrangimento”, afirma a justificativa do projeto.
“Tais práticas extrapolam os limites da prestação espontânea de serviços particulares e comprometem a livre utilização dos bens públicos de uso comum do povo, além de ocasionarem insegurança, perturbação da ordem pública e restrição indevida ao direito de circulação e estacionamento dos cidadãos”, conclui.
A proposta não impede a prestação do serviço de lavagem de veículos, desde que realizada por profissionais registrados e autorizados pelo Município.
Segundo o texto, a fiscalização do cumprimento da nova legislação ficará a cargo dos órgãos municipais responsáveis pela aplicação do Código de Posturas. Quando constatados indícios de práticas criminosas, poderá haver acionamento dos órgãos de segurança.
A matéria deverá ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por comissões temáticas, além de passar por duas votações em Plenário antes de se tornar lei.
Publicado em 14/11/2026
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