A Prefeitura de Goiânia, por meio do Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores (Imas), publicou a portaria n.º 19 de 2024, informando sobre as novas regras adotadas para a realização dos repasses financeiros para os prestadores da rede credenciada. A finalidade é dar mais transparência às informações sobre transferências regulares realizadas pela autarquia.
Os pagamentos passam a obedecer ordem cronológica, sem a possibilidade de escolha de quem será beneficiado com os pagamentos ou de estabelecer privilégios em detrimento deste ou daquele credor (credenciados) ou qualquer outro fornecedor de serviços e bens, sob pena de configurar crime previsto no Código Penal e multa. A portaria, além de publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 29 de fevereiro, também está disponível no site do Imas.
“É importante dizer, até para tranquilizar os prestadores, que ninguém será prejudicado com essas novas regras. Mesmo com as dificuldades financeiras enfrentadas pelo Imas, estamos fazendo todo o esforço possível para quitar nossas obrigações, garantindo a prestação de serviços aos servidores conveniados”, disse o presidente do Imas, Marcelo Marques Teixeira.
A partir de agora, as faturas dos serviços prestados pelos credenciados aos usuários do IMAS devem ser protocoladas até o décimo dia de cada mês subsequente ao mês de referência, pelos credores. O IMAS terá o prazo máximo de até 30 dias úteis, a partir do protocolo da fatura, para analisar o documento e, caso não encontre nenhuma inconformidade, emitirá autorização para a emissão da Nota Fiscal.
O prazo para efetivar o pagamento será de no máximo 60 dias úteis, contados a partir do protocolo da Nota Fiscal. Para a inclusão do crédito na lista de ordem cronológica de pagamentos será utilizado o dia de referência em que foi realizada a liquidação da despesa. A Universidade Federal de Goiás (UFG), responsável pela auditoria e consultoria do instituto, participou da elaboração do documento, que faz parte do projeto de reestruturação do Imas.
“Essa parceria com a UFG é extremamente positiva. Conseguimos identificar que, apesar de ser uma autarquia, o Imas tem uma dependência muito grande de outras secretarias. Vamos enviar o projeto para a Câmara Municipal sugerindo mais autonomia de gestão para melhorar a administração do instituto”, completou o presidente.
Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores (Imas) – Prefeitura de Goiânia
Publicado em 14/03/2024
