O Governo de Goiás publicou, no suplemento do Diário Oficial, a Lei 22.079, que atualiza pontos da Lei 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, também conhecida como Estatuto do Servidor Público Estadual.
Proposta pela Secretaria de Estado da Administração (Sead), a nova legislação, de acordo com a própria SEad, adequa o regimento às regras do eSocial, atende necessidades dos próprios colaboradores e assegura mais eficiência para a máquina pública.
Principais Alterações
Uma das principais alterações estabelece novo escalonamento para que os servidores estaduais usufruam dos períodos de férias já acumulados. O novo regramento prorroga a possibilidade de marcação das férias em aberto, de julho de 2023 para até o ano de 2026.
O novo estatuto do servidor, em vigência desde janeiro de 2020, estabeleceu acúmulo máximo de dois períodos de férias.
À época, foram estipulados 36 meses para que os colaboradores regularizassem sua situação – prazo que se encerraria em julho de 2023. Com a Lei 22.079, o servidor terá até julho de 2026 para adequação.
O texto estipula o mês de julho dos próximos três anos (2024, 2025 e 2026) como período limite para que os servidores nessa situação iniciem o gozo das férias em aberto.
Dessa forma, até julho de 2026, os colaboradores estarão adequados ao regramento do estatuto do servidor, que assegura acúmulo de até dois períodos de 30 dias.
Publicado em 02/07/2023
