Foi aprovado pela Câmara Municipal de Goiânia, em segunda e última votação plenária, o Projeto de Lei Complementar nº 10/2026, que institui o Programa Morar no Centro.
A proposta segue agora para sanção do Poder Executivo, que foi responsável pelo envio, tendo à frente o prefeito Sandro Mabel e aprovada pelos parlamentares com alterações.
Buscando a requalificação urbanística e arquitetônica do Setor Central, reduzindo assim desigualdades territoriais, a ocupação residencial em uma área com infraestrutura totalmente consolidada.
Consta do Projeto:
- impulsionar a presença de novos moradores no bairro,
- concessão de benefício financeiro para o custeio parcial da locação de imóveis,
- subsídio cobrirá metade do valor do aluguel com duração inicial de 24 meses
- valor renovável por mais 12, totalizando até três anos de atendimento.
- cadastro municipal dará prioridade no acesso a famílias chefiadas por mulheres, idosos, pessoas com deficiência e famílias com crianças ou adolescentes,
- imóveis devem estar desocupadas há mais de 12 meses, serem fruto de novas construções ou consistirem em quartos de hotéis e prédios comerciais convertidos para uso habitacional.
- proprietários deverão assegurar condições de segurança e habitabilidade, concordando com vistorias técnicas periódicas realizadas pela prefeitura,
- repasse do benefício financeiro será realizado mensalmente direto ao proprietário do imóvel, mantendo a relação contratual restrita exclusivamente a locador e locatário, sem que o município atue como fiador ou garantidor das obrigações da locação.
Publicado em 09/09/2026
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