Durante sessão plenária desta terça-feira (14), foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 615/2025, de autoria do vereador Coronel Urzêda (PL), que autoriza o uso e a comercialização de spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres no Município de Goiânia.
A proposta estabelece critérios para aquisição e utilização do equipamento não letal, além de prever o fornecimento gratuito às mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob medida protetiva judicial.
O projeto reconhece o spray de extratos vegetais, com concentração máxima de 20%, como equipamento de legítima defesa destinado às mulheres, autorizando seu uso por maiores de 18 anos e, excepcionalmente, por adolescentes a partir de 16 anos, mediante autorização expressa dos responsáveis legais.
A matéria também regulamenta a comercialização do produto, exigindo identificação do comprador, limitando a aquisição a duas unidades por pessoa por mês e vedando a venda de recipientes de maior capacidade, destinados exclusivamente às forças de segurança pública e instituições autorizadas.
Além de disciplinar a venda do equipamento, a proposta fortalece as políticas municipais de enfrentamento à violência contra a mulher ao autorizar o Poder Executivo a fornecer gratuitamente o spray às mulheres protegidas por medidas judiciais.
O texto ainda prevê que os custos desse fornecimento poderão ser ressarcidos pelo agressor enquanto perdurar a medida protetiva, reforçando o princípio de responsabilização daquele que deu causa à situação de violência.
Também estabelece prazo de 60 dias para regulamentação da lei, disciplinando as condições de venda, controle e fiscalização do produto.
A iniciativa tem como fundamento o direito à legítima defesa e busca ampliar os instrumentos de proteção preventiva colocados à disposição das mulheres, sem substituir a atuação das forças de segurança, mas oferecendo um meio não letal capaz de criar tempo e condições para que a vítima consiga escapar da agressão e buscar auxílio.
Conforme destacado na justificativa da proposta, o spray de extratos vegetais é um instrumento acessível e eficaz, permitindo reação proporcional diante de situações de risco, preservando a integridade física da vítima e sem colocar em risco a vida do agressor.
Para Coronel Urzêda, a aprovação representa um importante avanço na proteção das mulheres goianienses.
“A mulher não pode permanecer refém da violência esperando que o agressor seja contido. Muitas vezes, os primeiros segundos de uma agressão são decisivos para preservar sua vida. Estamos oferecendo um instrumento legal, proporcional e não letal para que ela possa exercer seu direito natural de legítima defesa.”
O vereador ressaltou que o projeto fortalece a autonomia feminina sem incentivar qualquer tipo de violência.
“O spray não é uma arma de ataque. Trata-se de um equipamento de defesa pessoal amplamente utilizado em diversos países, destinado exclusivamente a interromper uma agressão e permitir que a vítima consiga fugir e acionar as autoridades. Nosso objetivo é salvar vidas.”
Por fim, Coronel Urzêda destacou que a proposta integra as políticas públicas de proteção às mulheres vítimas de violência.
“Além de regulamentar a comercialização, o projeto permite que o Município disponibilize gratuitamente o equipamento às mulheres que já possuem medida protetiva, justamente aquelas que enfrentam maior risco. É uma medida preventiva, responsável e voltada à preservação da vida, fortalecendo a rede municipal de proteção.”
Com a aprovação em segunda votação, o projeto segue para sanção do Poder Executivo, representando um avanço na legislação municipal ao ampliar os instrumentos de proteção às mulheres, reforçar as políticas de prevenção à violência e reconhecer o direito à legítima defesa por meio de equipamento não letal autorizado em lei.
Publicado em 14/07/2026
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