A Câmara Municipal de Goiânia aprovou uma emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 124/2025 que traz benefícios significativos para os feirantes da cidade. A proposta visa facilitar a regularização de débitos tributários e fiscais, oferecendo condições especiais para o pagamento de taxas atrasadas.
A emenda aditiva acrescenta os parágrafos 10 e 11 ao artigo 4º da Lei nº 11.269, de 7 de novembro de 2024. De acordo com o §10, os feirantes que possuem débitos relacionados à Taxa de Licença para o Exercício de Atividades Econômicas em Áreas Públicas e à Taxa de Licença para Ocupação de Áreas e Logradouros Públicos, previstas na Lei Complementar nº 344, de 2021, poderão obter a remissão total dos valores devidos até 31 de dezembro de 2022. Para isso, basta que paguem à vista os débitos referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025, com um desconto de 99% nas multas moratórias, punitivas e nos juros de mora.
Já o §11 estabelece que, no caso de débitos de 2023, o pagamento poderá ser parcelado em até 24 vezes, com um desconto de 80% nas multas e juros. A medida visa aliviar a carga financeira dos feirantes, que muitas vezes enfrentam dificuldades para regularizar suas situações fiscais devido aos altos valores acumulados.
A emenda é vista como uma vitória para o Sindicato Do Comercio Varejista de Feirante e Vendedor Ambulante no Estado de Goiás (Sindifeirantes GO), que há anos reivindica medidas que facilitem a regularização dos débitos dos trabalhadores.
De acordo com o presidente do sindicato, Wellington Mendanha, a medida é um alívio para os feirantes que, durante a pandemia, enfrentaram grandes dificuldades financeiras.
“Essa emenda é um grande avanço para a categoria. Muitos feirantes acumularam dívidas durante os anos mais críticos da pandemia, e agora terão a oportunidade de regularizar suas situações com condições mais justas”, afirmou Mendanha.
Próximos passos
A emenda aditiva agora segue para sanção do prefeito de Goiânia. Caso seja sancionada, os feirantes terão um prazo para aderir ao programa de regularização de débitos e aproveitar as condições especiais oferecidas.
O Sindifeirantes já se prepara para orientar os trabalhadores sobre como proceder para regularizar suas dívidas. “Vamos oferecer todo o suporte necessário para que os feirantes possam aproveitar ao máximo essa oportunidade”, garantiu o presidente do sindicato.
A expectativa é que, com a regularização dos débitos, os feirantes possam continuar contribuindo para o desenvolvimento econômico e social de Goiânia.
Publicado em 18/03/2025
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