O plenário acatou emenda a projeto de autoria do vereador Lucas Vergílio (MDB) que revoga a Taxa de Limpeza Urbana (TLP), conhecida como Taxa do Lixo.
A maioria dos vereadores (19×8) votou favorável à mudança, que condiciona a revogação da taxa à apresentação de estudo de impacto financeiro, bem como à implantação de medidas para compensação da renúncia de receita gerada pelo fim da cobrança do tributo.
O projeto que visa extinguir a taxa é inconstitucional, pois prevê retirada de receita do orçamento sem apontar substituições ou alternativas.
Com a aprovação da emenda, a matéria, que estava em segunda votação, retorna para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O presidente do colegiado, Luan Alves (MDB), convocou reunião para sexta-feira (26) a fim de analisar a emenda ao projeto.
Publicado em 25/12/2025
