A Justiça Eleitoral (JE) brasileira comemora neste sábado, dia 24 de fevereiro, 92 anos de atuação.
Conhecida como a guardiã da democracia, e formada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), por juízes e juntas eleitorais, a instituição tem uma trajetória de luta contra um passado de fraudes, garantindo a realização de eleições limpas, seguras, transparentes e auditáveis. Destaca-se que todos os órgãos que integram a Justiça Eleitoral têm a composição estabelecida pela Constituição Federal e competência determinada pelo Código Eleitoral.
Além de organizar todas as etapas do processo eleitoral brasileiro, a JE cuida desde o alistamento eleitoral, passando pela votação, pela apuração dos votos até a diplomação dos eleitos. Cabe ainda a esta Justiça Especializada, entre outras atividades, examinar as contas dos candidatos e das candidatas, bem como dos partidos, cumulando, assim, as funções administrativa, jurisdicional, normativa e consultiva.
Código Eleitoral de 1932
A chegada do Código Eleitoral em 24 de fevereiro de 1932 mudou a história da democracia no Brasil. Mesmo as gerações atuais têm muito a celebrar por algumas conquistas que vieram do Código, que visou conduzir o país à reconstitucionalização, integrando-o assim à lista das modernas democracias liberais do mundo.
Entre as diversas inovações trazidas pelo Código, estão a criação da Justiça Eleitoral, o estabelecimento do voto secreto, a instituição do voto feminino, a adoção do sistema de representação proporcional e o início do voto obrigatório.
Outra novidade foi a previsão do uso das urnas eletrônicas. O Código de 1932 permitiu ainda o registro de candidatos por partido político, aliança de partidos, grupo de eleitores e, até mesmo, candidaturas avulsas. Trouxe também alguns dispositivos de segurança: o título eleitoral previsto no regulamento daquele ano, por exemplo, foi o primeiro a ter a fotografia e a impressão digital do eleitor.
Constituição de 1891
Nesta data, também é celebrado o aniversário da 1ª Constituição republicana do Brasil. Promulgada em 1891, dois anos após a Proclamação da República, a Carta Magna assegurou uma nova configuração política ao país.
Entre as mudanças que a Constituição de 1891 trouxe para a sociedade brasileira da época, destacam-se o fim do Poder Moderador, a separação entre o Estado e a Igreja Católica e a instituição do voto universal para os cidadãos brasileiros alfabetizados, maiores de 21 anos.
Assessoria de Imprensa e Comunicação Social
Publicado em 24/02/2024
