Cel PM RR Avelar Lopes de Viveiros – Experiente em Segurança Pública
O DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, mais conhecido como Lei de contravenções penais, proibe:
Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele;
Art. 51. Promover ou fazer extrair loteria, sem autorização legal:
Art. 58. Explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração.
A primeira agência lotérica foi implantada no Brasil de meu Deus em 1784, no Rio de Janeiro. Mas o serviço só foi regulamentado em 1934, no governo Getúlio Vargas.
A partir de 1961, a administração dos jogos e casas lotéricas ficaram ao encargo da Caixa Econômica Federal.
Este resumão a cerca do jogo de azar no Brasil, é para falar das incongruências do Brasil e do brasileiro.
Ora, desde 1784 existe jogo no Brasil, e já começou com o governo querendo arrecadar mais. Sim, a primeira loteria visava arrecadar recursos para construção da câmara e cadeia de Vila Rica, atual Ouro Preto.
Em 1934, Vargas autoriza implantação de cassinos com o propósito de fomentar o turismo.
Em 1946, com a lei 9215, Gaspar Dutra proíbe o jogo novamente.
No entanto, nunca ninguém questionou a manutenção de jogos por parte do governo, que seguiu sendo o maior bicheiro do Brasil.
Ora, os jogos esportivos tem previsibilidade, não são jogos de azar, dirão alguns.
Certo: a definição de jogos de azar é justamente não ter previsibilidade e o resultado depender do acaso.
Eu digo que jogo de azar é aquele onde a maioria dos jogadores tem azar e, raríssimos têm sorte.
O exemplo para o governo é o jogo do bicho.
Para mim, é a mega sena, a loto fácil, a quina, etc.
Todas estas bancadas diariamente pelo governo federal em cada esquina das cidades. Mas continuamos com a lei proibindo jogos de azar. Hipocrisia brasileira que quer leis mais duras, sem nunca cumprir as leis vigentes.
Tenho cuidado quando falo de jogos porque muitos entendem que defendo o jogo.
Não defendo. Defendo um Estado mínimo, isto é, um Estado que não administra jogos.
Defendo a livre inciativa, ou seja: o Estado não deve interferir na iniciativa privada, a menos que seja para proteger o cidadão em situações fáticas, como por exemplo gerindo um código do consumidor, combatendo o tráfico pelo prejuízo social que causa, etc. No mais, quanto menos Estado, melhor.
Esta semana de muita produtividade no STF, um ministro proibiu impeachment contra sí, e contra os colegas da casa;
- outro, não se constrangeu em blindar o banco Master, que sumiu com mais de 40 bilhões de reais;
- também, a corte decidiu que jogador forçar cartão amarelo para beneficiar apostador não é crime (é azar?)
- foi justamente nesta semana que o ministro Gilmar Mendes decidiu que municípios não podem operar loterias.
- Em Goiás, esta medida atingiu Anápolis, Aparecida de Goiânia, Caldas Novas, Trindade e Matrinchã. Segundo o ministro, os municipios Goianos são a prova do efeito multiplicador dos jogos, que a exploração de jogos não se enquadram como interesse local, que a iniciativa cria guerra fiscal e que falta controle e seguranca jurídica.
- Com todo respeito ao conhecimento do ministro, penso justamente o contrário: o efeito multiplicador vem de Brasília;
- Se o jogo não fosse de interesse local, a união não colocaria uma agência em cada esquina das cidades. A guerra fiscal, entendo, não é ruim para o consumidor, mas para o gestor. E ela nasce da confusão fiscal que vive o pais, não da disputa, corretíssima, pela arrecadação mais eficiente.
- Quanto ao controle e segurança jurídica, pergunto: é mais fácil controlar o que os gestores fazem nos palácios de Brasília ou controlar o prefeito de Matrinchã, onde o morador grita com ele da janela de casa? A resposta é sua.
RAPIDINHA: Gilmar Mendes blindou, monocraticamente, o STF, despertando ira na direita e na esquerda. Ele foi prontamente contraditado pelo Advogado Geral da União Jorge Messias (ou Besias?), indicado de Lula ao STF. Ives Gandra questiona e eu replico: Gilmar Mendes fez isto para ser contraditado, deixando Messias bem com os senadores que resistiam seu nome ao STF ou o Gilmar pensava em voltar atrás e convencer o Senado que os impeachments parados no congresso são excesso de zelo pois o STF sabe se conter? Eu, ficaria com as duas hipóteses pois aprendi que, em jogo de azar, é bom não contar com a sorte.
Publicado em 08/12/2025
