Na semana passada no artigo publicado aqui, apresentei algumas propostas da PEC da Segurança pública que o Ministério da Justiça encaminhou ao congresso para aprovação. Na ocasião, destaquei temas que, a meu ver, deveriam fazer parte das preocupações do Ministério da Justiça muito mais do que aqueles elencados na PEC mas que estão relegados a segundo plano por indigesto que são. Hoje, vamos abordar um assunto tão instigante, interessante e importante que, talvez, um único artigo não o contenha. Mas botemos o dedo na ferida: O Crime é legal?
Vejamos algumas noticias que se destacaram nos canais especializados nos últimos 12 meses: Polícia encontra plantação de 30 mil metros quadrados de maconha no Piauí. A propriedade pertence a um membro do PCC. Outra: PCC já é dono de mais de 1100 postos de combustíveis em São Paulo. Detalhe: o Estado tem pouco mais de 8 mil postos e o município, algo em torno de 2 mil. Mais uma: Como o PCC se ifiltrou no bilionário sistema de ônibus de São Paulo. Esta operação começou há 25 anos, diz a matéria. Uma chamada ainda melhor diz: O controle bilionário e implacável do PCC no transporte público de São Paulo (destaquei). Por fim, já que nosso espaço é reduzido: PCC já atua como máfia e está infiltrado no estado de SP por meio de empresas de lixo, ônibus e organizações sociais de saúde, diz MP. Observação: usamos dados de São Paulo por serem mais confiáveis. Mas este quadro se repete em todos os Estados.
Claro que há uma ironia no título deste artigo, uma vez que, no sentido de estar de acordo com as normas nacionais, o crime nunca será legal. Será menos legal ainda se estivermos utilizando a palavra no sentido de ser algo bom. Mas aproveitamos a ideia de legalidade para chamar a atenção para um fato curioso: De algum tempo o crime organizado vem se estabelecendo no contexto social e político nacional. Com isto, ganham a possibilidade de lavar dinheiro, ou trazer para a legalidade os recursos gerados na clandestinidade. Ou na ilegalidade, para ser mais objetivo.
Investir em atividades legais traz um benefício extra ao crime, no momento que permite a seus membros viverem em sociedade como uma pessoa comum. O criminoso nunca é comum. Seu estilo de vida não é comum, as soluções que dá a problemas não é comum, seu relacionamento não é comum, seus ganhos não são comuns, e os resultados são sempre bastante incomuns. Acredite: um homem comum não tem as facilidades que o criminoso tem para si.
O fato de inserir-se na sociedade estabelecida, põe em risco toda estrutura montada. Imagine uma empresa de transporte público cuja gestão é levada absolutamente dentro da legalidade. Impostos são pagos, tarifas são registradas, quantidade de passageiros são reais. O custo de manutenção, de operações, de risco, etc., tudo dentro da lei. A entrada e saída de caixa estão rigorosamente alinhados. De repente, este empresário vê-se concorrendo com um “empresário” do crime, onde a empresa que ele gerencia não é de transporte mas de lavanderia. Neste caso, a preocupação não é fechar os números do que entra e sai do caixa, mas lavar aquilo que entra e não sai. Quais as chances do primeiro sobreviver, com esta concorrência?
Pois bem: voltando ao artigo passado, eu disse que mudar o nome da Policia Rodoviária Federal, criar um Conselho de Segurança Pública, etc., são preocupações válidas mas menores. Disse que assuntos mais relevantes deveriam estar em pauta mas que nunca estarão, já que é preciso coragem para discutir Segurança Pública do ponto de vista de quem lida com a realidade. Veja que, ao dizer que o PCC está se tornando uma máfia, o representante do Ministério Público está dizendo que eles estão tomando o Estado de assalto. Não se trata de um leigo fazendo um comentário sem propósito. Trata-se de uma instituição respeitada apontando um fato observável. Então, poderíamos discutir a criação de um tribunal ou vara com regime próprio para tratar do tráfico. Poderíamos pensar em um princípio de contaminação onde os bens ilegais que se comuniquem com o legal torne tudo passivo de medidas legais, e coisas assim. Mas ao pesquisar o que o governo está fazendo de mais eficaz no combate ao crime, encontro essa matéria: Governo e Judiciário lançam plano para melhorar condições do sistema prisional. E aí: o crime é legal?
Avelar Lopes de Viveiros – Cel RR Especialista em segurança
Publicado em 17/02/2025
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