Alego
TCM e a Alego não reconheceram decreto do Prefeito Sandro Mabel, direcionado ao pedido de estado de calamidade financeira em Goiânia, inicialmente aprovada parcialmente, na Secretaria de Saúde de Goiânia, por terem sido consideradas inconsistentes as justificativas. Isso após em 2024 calamidade na Saúde ter sido autorizada com prazo e foco em ações emergenciais e controle rigoroso.
O TCM em despacho nº 00155/2025, mostrou que, com um deficit fiscal de R$ 474,5 milhões em 2024, equivalente a 5,25% da receita arrecadada, estaria mantida a capacidade de endividamento, com ativos e liquidez suficientes para manter a sustentabilidade financeira do município.
“Esse termo não é reconhecido na legislação brasileira e não há comprovação técnica que o justifique. Abre-se um precedente para contratos sem cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e normas de licitação,” afirmou Kátia Maria, autora.
Na Alego, os parlamentares afirmaram que a falta de documentação robusta não permitia ser decretada calamidade financeira ampla, solicitando outras informações.
Caso fosse aprovado, seria possível suspender investimentos, renegociar dívidas, contratar empréstimos, cortar horas extras e até reduzir jornada de trabalho e salários de servidores.
Publicado em 22/01/2025
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