O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) determinou à Secretaria da Educação (Seduc) que anule parte do concurso público daquela pasta, apenas em relação ao cargo de Professor Nível III – Artes, no prazo de 30 dias. O órgão fiscalizador verificou violação ao princípio da isonomia ao propor provas com conteúdo diferente na etapa seguinte, para área de Artes. A decisão está contida no Acórdão n° 1483/2024, relatado pelo Conselheiro Kennedy Trindade na sessão plenária virtual do TCE-GO finalizada na quinta-feira.
O relator observou que as manifestações da unidade técnica e do Ministério Público de Contas alinharam-se em entendimentos, observando que: “…ao não se recomendar também a anulação da aplicação das provas objetivas, estar-se-ia, por conseguinte, aglutinando candidatos – que realizaram provas com conteúdo diferente – para a realização da etapa seguinte, agravando-se ainda mais a quebra de isonomia existente no concurso público.”
Além da anulação parcial do concurso, o Tribunal determinou à Seduc que publique novo edital com as correções necessárias, sobretudo com relação a elaboração de novo conteúdo programático para a especialidade “Artes”. O edital deve contemplar de maneira mais genérica os conteúdos específicos das quatro especialidades do concurso. O documento também deve estabelecer a isenção de cobrança de taxa de inscrição aos candidatos que tenham participado do certame anterior.
O acórdão também determina a suspenção de todas as convocações dos candidatos aprovados na especialidade “Artes”, bem como a anulação das homologações, posses e exercício dos candidatos que já tenham sido convocados nessa especialidade. A exceção diz respeito àqueles que que já tenham sido chamados e estejam em atuação em atendimento urgente às exigências do serviço, conforme disposto no artigo 2º, VI, “a”, da Lei Estadual nº 20.918/2020. Esses devem ser mantidos em contratação temporária até que sejam chamados candidatos habilitados em concurso não viciado, com o intuito de se evitar um eventual colapso das atividades da Secretaria.
A Secretaria de Estado da Administração (Sead) e a Seduc serão notificadas sobre a necessidade de observância legal que estabelece a obrigatoriedade de constar, no edital de concurso público, a explicitação detalhada da metodologia de avaliação de cada fase, inclusive das provas discursivas e orais, quando o caso, e das fórmulas de cálculo das notas; bem como a identificação precisa dos critérios para a classificação e aprovação dos candidatos.
A Seduc deverá, ainda, assegurar a devolução do valor integral das taxas de inscrição em caso de adiamento, anulação ou revogação do concurso.
Texto: Alexandre Alfaix
Publicado em 28/04/2024
