O Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás encerrou as deliberações da semana com a aprovação de 28 projetos nesta quinta-feira, 24. Do total, 16 receberam aval definitivo e seguem para possível sanção e 12 estão, agora, aptos à segunda fase de votação.
Duas propostas da Governadoria foram avalizadas em fase final durante a sessão. A primeira, de nº 1624/23, pleiteia autorizar a aquisição de um imóvel, por doação onerosa, em Luziânia. No terreno de 1.200 metros quadrados, localizado no Jardim Ingá, está prevista a construção de uma unidade operacional do Corpo de Bombeiros Militar (CBM-GO).
A outra busca alterar a Lei nº 19.262/16, que trata da obrigatoriedade de registro, no Departamento de Trânsito de Goiás (Detran-GO), para estabelecimentos que atuam com desmontagem de veículos automotores terrestres e comercialização de peças usadas.
A modificação visa adequar a legislação estadual às normas federais, permitindo a participação de empresas de outros estados em hastas públicas, em Goiás, e restringindo a participação apenas a empresas, excluindo pessoas físicas.
Mais de um projeto, entre os aprovados definitivamente, trata de medidas que abordam a saúde. O deputado Delegado Eduardo Prado (PL) sugeriu uma política de atenção à saúde materna e infantil, em Goiás, e, junto ao ex-deputado Jeferson Rodrigues, a previsão de tratamento médico e psicológico aos servidores públicos diagnosticados com a síndrome do esgotamento emocional, conhecida como síndrome de burnout.
Outros exemplos são a Semana Estadual de Conscientização sobre a Importância do Ácido Fólico, assinada por Dr. George Morais (PDT), e o aumento para R$ 400 milhões do valor que o Estado transfere para a Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás (Fundahc). O acréscimo, requerido por Lucas do Vale (MDB), é para operacionalização de atividades de saúde pública no Hospital Estadual de Jataí Dr. Serafim de Carvalho (HEJ).
Proposto pelo ex-deputado Diego Sorgatto (DEM), o projeto de lei no 3055/20, que institui o “Dia Estadual em Memória das Vítimas da Covid-19”, e ao qual foi apensado o projeto de no 5911/21, de Charles Bento (MDB), superou as duas fases de discussão e votação, em Plenário, e segue para sanção ou veto do Poder Executivo estadual.
A educação é mais uma temática que se destaca entre as proposituras com igual destino. A ideia de Coronel Adailton (Solidariedade), para que sejam incluídos, nos currículos do sistema educativo goiano, “conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher”, é uma delas.
Alunos dos ensinos fundamental e médio, da rede pública de Goiás, que obtiverem as melhores notas do ano, poderão ser premiados com cursos de idiomas, cursos de informática, bolsa-estágio e bolsa de estudos. Essa é a intenção do texto de autoria da ex-deputada Lêda Borges (PSDB) e de Charles Bento.
Enquanto isso, Virmondes Cruvinel (UB) requer uma campanha para incentivar o alistamento eleitoral e o voto consciente entre os jovens estudantes de 16 e 17 anos. O ex-deputado Rafael Gouveia pleiteia o Programa Estadual de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de crianças, de adolescentes e de jovens matriculados nas escolas da rede pública estadual de ensino.
Já Amilton Filho (MDB) propõe proibir a realização de trote aos calouros das escolas superiores e de universidades estaduais, quando promovido sob coação, agressão física, moral ou qualquer outra forma de constrangimento.
Primeiro aval do Plenário
Enviada pela Governadoria, a ratificação do protocolo de intenções, firmado entre os estados brasileiros para instituição de consórcio interestadual para enfrentamento dos efeitos adversos das mudanças climáticas, no País, foi aprovada em primeira fase de votação.
Segundo consta na justificativa, entre os motivos para a legitimação solicitada está a competência comum dos entes federativos para proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas e preservar as florestas, a fauna e a flora, conforme o artigo 23 da Constituição Federal.
As demais iniciativas são todas de origem parlamentar. Entre os destaques, Clécio Alves (Republicanos) sugere alterar a Lei Complementar nº 26/1998, que estabelece as Diretrizes e Bases do Sistema Educativo de Goiás, para incluir “noções sobre segurança no ambiente escolar” no currículo escolar. A proposta nº 543/23 tem como objetivo “conscientizar a comunidade escolar sobre a importância da prevenção e proteção em situações de risco”.
O deputado Veter Martins (Patriota) propôs, com o projeto de lei nº 700/23, alterar a redação da Lei n° 13.800/2001, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás. O objetivo é estabelecer prioridade para a tramitação dos processos onde o interessado é pessoa com doença rara, que por sua condição tem de ser atendido em tempo hábil.
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Wagner Neto (Solidariedade) assina duas matérias entre as que receberam o primeiro aval do Plenário. Uma prevê dispensa de exames como papanicolau e testes de sífilis e HIV para ingresso em concursos públicos ou em qualquer meio de seleção em Goiás. A outra quer instituir o Dia Estadual da Equoterapia em 25 de setembro.
Os deputados aprovaram também o projeto 1632/23, de autoria do deputado Karlos Cabral (PSB). A matéria denomina Francisco Gedda o auditório 2 da Alego, situado no térreo, bloco A, no Palácio Maguito Vilela. No placar eletrônico foram registrados 26 votos favoráveis e nenhum contrário.
Gedda foi deputado estadual e representou a região Sudoeste do Estado, integrando a 17ª Legislatura na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Entre outros cargos que exerceu, foi presidente da Metrobus e chegou a ser presidente do então PTN em Goiás.
Publicado em 24/08/2023
