Destino final o Congresso Nacional!
Atendendo pedido de ação protocolada pela CNTS, que defende STF declare a omissão do Congresso na regulamentação, atualmente a licença paternidade que é de 05 dias de acordo com a CLT, deverá passar para 180 dias, em caso de guarda compartilhada.
E você, é contra ou favor desse tempo? É necessário?
Publicado em 13/12/2023
