Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei n°1296/23, de autoria do deputado Jamil Calife (PP), que institui programa e terapia nutricional para pessoas com transtorno de Espectro Autista (Tea) no âmbito do estado de Goiás.
De acordo com a justificativa do projeto, a Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a política Nacional de proteção da pessoa com transtorno do espectro autista, representou um grande marco na proteção dessa parcela importante da população brasileira.
Por isso, mesmo as famílias sem convênio contam com direitos que garantem o acesso ao diagnóstico e intervenção para Tea pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Publicado em 18/07/2023
