A Prefeitura de Goiânia enviou ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) proposta de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), a fim de adequar os atos e procedimentos da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). Com o acordo, a atual gestão municipal busca demonstrar adoção de medidas para garantir a independência da companhia até a incorporação e absorção dos serviços pela administração.
A proposta, enviada ao TCM nesta quarta-feira (12/6), envolve ainda as secretarias municipais de Infraestrutura Urbana (Seinfra) e de Finanças (Sefin). O TAG prevê a melhoria das medidas para o cumprimento do Acórdão nº 07999/19, com um cronograma detalhado de ações administrativas que deverão ser seguidas de 2024 a 2029. Conforme a minuta, a Seinfra terá como obrigações reduzir gradativamente serviços da Comurg, realizar novos certames licitatórios e comprovar a prestação de serviços.
A Sefin deverá garantir a execução de compromissos financeiros, planejamento de aproveitamento e enquadramento de servidores da Comurg, com o intuito de resguardar empregos e mitigação de impactos orçamentários.
Dentre as ações a serem implementadas na Comurg, está a criação de conselhos Fiscal e de Administração, Corregedoria, Auditoria Interna, e outras estruturas de governança e controle. A companhia deverá realizar e comprovar procedimentos licitatórios e contratação de pessoal de forma independente, sem interferência da prefeitura.
Publicado em 12/06/2024
