O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), em conjunto com a Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) e a Diretoria do Foro da comarca de Goiânia, realizou, no último dia 27, no Fórum Cível da capital, encontro para discutir o papel do TJGO no fortalecimento de ações de qualificação profissional e aprendizagem no sistema socioeducativo em Goiás.
Na oportunidade, a diretora do Foro da comarca de Goiânia, juíza Patrícia Bretas, e o juiz da Infância e Juventude da capital, Lucas Siqueira, delinearam estratégias para implementar a aprendizagem profissional de adolescentes que cumprem medidas socieducativas, com base nas normas previstas nas Leis 10.097/00 e 11.180/05, na Lei 12.594/12 (que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), e na Recomendação Conjunta CNJ/CNMP Nº 03/2024.
Essa recomendação orienta os Tribunais e Ministérios Públicos a promoverem ações conjuntas para fortalecer, apoiar e incentivar a qualificação e a aprendizagem de adolescentes, a partir dos 14 anos, e de jovens, em meio aberto e fechado, durante ou após o cumprimento das medidas socioeducativas.
Propostas
Entre as propostas discutidas, destacou-se o desenvolvimento de um projeto piloto de aprendizagem, a ser realizado por meio de um Termo de Parceria entre o Tribunal de Justiça e a Superintendência Regional do Trabalho. Nesse projeto, o TJGO atuaria como entidade concedente da prática profissional para adolescentes, em casos de cumprimento alternativo de cotas, conforme o artigo 66 do Decreto nº 9.579/2018.
Como próximo passo, será criado um Grupo de Trabalho intersetorial, responsável por estruturar ações de aprendizagem e qualificação profissional, com o objetivo de desenvolver um Programa de Aprendizagem que atenda adolescentes em todas as etapas do ciclo socioeducativo, garantindo seus direitos e promovendo sua inclusão social.
Publicado em 03/10/2024
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