O governador Ronaldo Caiado sanciona a lei que proíbe a oferta e a realização de contrato de empréstimo financeiro com idosos por meio de ligação telefônica em Goiás. Caso as instituições financeiras descumpram a determinação, serão advertidas. E, em caso de reincidência, elas serão multadas.
A Lei nº 22.036/2023 é de autoria dos deputados estaduais Amilton Filho, Talles Barreto e Wilde Cambão e foi sancionada no último dia 19.
Multas
De acordo com a lei as multas serão aplicadas gradativamente de acordo com a gravidade do fato e a capacidade econômica do infrator.
Publicado em 29/06/2023
